Plebiscito / Referendo

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10/2016 Autoriza a abertura de creditos suplementares, num montante de CR$ 46.994.312.818,00, a diversos Ministérios e Órgãos subordinados à Presidência da Republica. Prefeito Luiz Carlos
20/2017 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Vereador Joao Paulo